Anac aprova mudanças em franquia de bagagem

Anac flexibiliza regras de despacho de bagagens e altera outros direitos dos passageiros na revisão das Condições Gerais de Transporte.

EFE/Juan Carlos Hidalgi

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira, 13 a autorização de cobrança pela bagagem despachada em voos domésticos e internacionais, um dos itens da revisão das Condições de Transporte (CGT).

A revisão inclui ainda outras mudanças, como o direito ao cancelamento sem multa em até 24h após a compra, redução do prazo para reembolso, mas outras polêmicas, como a da franquia de bagagem e o fim da assistência material.

Franquia de bagagem

O argumento da Anac para a mudança é alinhar as regras de franquia de bagagem com as praticadas no resto do mundo. Com a cobrança à parte pelo despacho de malas, a expectativa é que haja redução no preço das passagens.

Para começar, a bagagem de mão passou dos atuais 5 kg para 10kg por passageiro.

Atualmente as empresas são obrigadas a permitir uma franquia de bagagem de uma mala de até 23 kg por passageiro para voos domésticos e duas de 32 kg para voos internacionais. Com a mudança, as empresas aéreas ficarão livres para determinar o valor para despacho de bagagem ou oferecê-lo como uma vantagem.

As normas entrarão em vigor em 90 dias, a partir de 14 de março de 2017.

Haverá duas etapas de ajuste. No primeiro ano, a franquia para voos internacionais será de dois volumes de até 23kg. No segundo ano, de um de 23 kg. E no segundo ano, as companhias ficarão livres para estabelecer seus limites de acordo com suas estratégias.

Direitos do Passageiro

O passageiro poderá agora desistir do bilhete e ter direito ao reembolso integral do valor da passagem, sem multa, se o cancelamento for feito até 24 horas depois da compra para voos que saem em até 7 dias da data da compra.

O prazo para restituição de bagagem e reembolso, no caso de extravio em voo doméstico, será imediato de até R$ 500 no aeroporto de chegada. Para voos internacionais o prazo de restituição ou indenização foi reduzido de 30 para sete dias. O reembolso por atraso, cancelamento, interrupção ou overbooking deverá ser imediato. O passageiro deverá ser encaminhado para outro voo ou indenizado.

Em casos de multa por cancelamento de compra, a Anac proíbe que ela seja superior ao valor do bilhete, assim como a cobrança cumulativa de multa de cancelamento mais multa de reembolso. A empresa ainda deverá oferecer uma opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor pago, em caso de cancelamento ou alteração.

Com a revisão, as empresas ficaram livres da obrigação de oferecer assistência material (hospedagem e alimentação) em caso de cancelamento ou atraso por motivo de força maior, como condições climáticas.

Hoje se um passageiro compra passagens de ida e volta e perde o voo de ida, o de volta é automaticamente cancelado. Com a mudança, caso o passageiro avise a companhia aérea com antecedência do não comparecimento no voo de ida, ele mantém o direito à passagem de volta.

Procon questiona mudanças

Procons de todo o país se mostraram preocupados com as mudanças em relação aos direitos dos usuários de transporte aéreo.

“Se aprovadas, as novas regras significarão um retrocesso aos direitos dos consumidores deste tipo de serviço, pois permitirão, por exemplo, que as empresas deixem de prestar assistência aos usuários em caso de cancelamento ou atrasos nos vôos, quando os mesmos ocorrerem em razão de caso fortuito ou força maior e ultrapassem 24 horas”, afirmou o Procon de São Paulo em comunicado.

Outro ponto questionado é a cobrança por bagagens despachadas tanto em voos nacionais quanto internacionais. Segundo a Fundação Procon SP, “não há clareza quanto aos mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o consumidor de que o valor das passagens irá diminuir”.

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Publicado em Passagens Aéreas